O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu receber, na sessão desta terça-feira (29), denúncia contra o prefeito de Porto Walter, Neuzari Pinheiro, por suposta prática do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, que trata de compra de voto. O entendimento do TRE-AC foi unânime.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o prefeito e outras duas pessoas: Maria Zenair Gomes Bezerra e Luís Carlos Ferreira da Silva. A corte decidiu ainda receber a denúncia contra Luís Carlos.

Segundo o MPE, vários fatos delituosos teriam ocorrido durante a campanha eleitoral das eleições de 2008, dentre elas, o acusado Neuzari Pinheiro teria doado a quantia de R$ 1,5 mil a um eleitor, mediante cheque da Prefeitura.

O MPE ofereceu aditamento à inicial, para incluir o pedido de condenação do acusado Neuzari Pinheiro nas penas previstas no artigo 299 do Código Eleitoral, combinado com o artigo 71 do Código Penal, contra a possível ocorrência de continuidade delitiva.

Na mesma ocasião, o autor ofertou proposta de suspensão condicional do processo à acusada Maria Gomes Bezerra. Os demais acusados, relatou o MPE, não preenchiam as condições necessárias que sustentassem o pedido.

O relator do processo é o juiz-membro Régis Araújo, que votou no sentido de que se recebesse a denúncia contra Neuzari Pinheiro e Luís Carlos da Silva, no que foi acompanhado pelos demais membros da corte.

Com o recebimento da denúncia, cabe à corte acreana marcar nova data para a sessão de julgamento da ação. O artigo 299 do Código Eleitoral prevê pena de até quatro anos de reclusão e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Fonte: Assessoria de Comunicaççao Social do TRE-AC