O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou assuntos relevantes nesta semana, em três sessões plenárias, cujos principais julgamentos podem ser assistidos no canal do Tribunal no YouTube. Na última sessão do primeiro semestre de 2012, realizada nesta sexta-feira (29), os ministros decidiram, por maioria, que o Partido Social Democrático (PSD) tem direito a uma maior participação na divisão dos recursos do Fundo Partidário.

A decisão foi tomada na análise da Petição (PET) 174793, por meio da qual a legenda argumentava que deveria participar não apenas do rateio dos 5% do Fundo Partidário, que são distribuídos igualitariamente entre os partidos, mas também da repartição dos 95% do Fundo que são distribuídos entre as legendas levando-se em conta os votos recebidos pelos partidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Na sessão desta quinta-feira (28), o TSE decidiu, também por maioria de votos, que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas Eleições 2012.

Ao apresentar seu voto-vista na análise da Instrução (Inst) 154264, o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro.

Os ministros ainda decidiram, na sessão desta quinta (28), reverter a cassação dos mandatos do deputado federal Francisco Vieira Sampaio, o Chico das Verduras (PRP-RR), e do deputado estadual George da Silva Melo (PSDB-RR), determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por compra de votos. O entendimento majoritário dos ministros foi o de que as provas apresentadas para a instrução dos processos de cassação foram obtidas de forma ilegal.

Na sessão anterior, o relator do Recurso Ordinário (RO) 190461, ministro Arnaldo Versiani, e a ministra Nancy Andrighi, votaram no sentido de considerar as gravações como provas válidas. No voto-vista apresentado nesta quinta, no entanto, o ministro Henrique Neves afirmou que as gravações apresentadas foram obtidas de forma ilícita.

Outros julgamentos

Já na sessão plenária desta terça-feira (26), o TSE decidiu manter decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que rejeitou denúncia apresentada contra o ex-secretário de Segurança Pública do Estado Saulo de Castro Abreu Filho, acusado de cometer o crime de difamação a partido político.

A Corte também julgou na mesma sessão o processo da deputada federal Antônia Luciléia Câmara (PSC-AC), que obteve liminar para se manter no cargo até que o TSE julgue a Ação Cautelar (AC) 8645, apresentada pela parlamentar. Por maioria de votos, os ministros suspenderam decisão que cassou o diploma de Luciléia Câmara por arrecadação ilegal de recursos de campanha nas eleições de 2010.

O TSE ainda negou recurso a José Jadson Pedro de Farias, prefeito cassado do município de Craíba-AL, acusado de comprar votos durante a campanha eleitoral para se reeleger em outubro de 2008. Conforme a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), José Jadson (PMN) teria oferecido R$ 5 mil a um candidato a vereador da coligação adversária em troca de apoio político e do voto de seus eleitores.

Assista aos vídeos dos principais julgamentos da Corte no canal do TSE no YouTube: www.youtube.com/justicaeleitoral.

CL/LC

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