O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, negou ação cautelar na qual Edilson Ferreira da Silva, eleito vereador em 2008 em Aparecida de Goiânia-GO, pedia para permanecer no cargo até julgamento de recurso especial pelo TSE.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) decretou a perda do cargo do vereador por infidelidade partidária, tendo em vista que Edilson deixou o Partido da República, legenda pela qual fora eleito, sem comprovar  justa causa exigida pela Resolução nº 22.610/2007 do TSE. A corte regional determinou, ainda, a saída do cargo no prazo máximo de dez dias, a contar do recebimento da comunicação da cassação à Câmara Municipal, o que ocorreu no último dia 20.

Ao negar o pedido, o presidente do TSE destacou que o recurso especial de Edilson ainda está pendente de juízo de admissibilidade no TRE-GO, e que o TSE só tem admitido ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a este tipo de recurso em casos excepcionais, quando as teses levantadas pelo autor são relevantes, o que não foi demonstrado neste caso.

Quanto à alegação do vereador de que não houve publicação da pauta do julgamento e que o seu advogado não teria sido intimado para a sessão em que foi decretada a perda de seu mandato, o ministro Lewandowski ressaltou que , em primeira análise, não cabe atuação do TSE sobre o assunto, tendo em vista que o TRE-GO não foi provocado pelo vereador para se manifestar sobre esses questionamentos.

Resolução

A Resolução 22.610 dispõe que, após o dia 27 de março de 2007, o parlamentar precisa apresentar justa causa para mudar do partido pelo qual foi eleito. O artigo 1º da resolução estabelece que existe justa causa para a troca partidária nos seguintes casos: incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

GA/AC

Processo relacionado: AC 186739