JOSÉ DELGADO  DÁ PARCIAL PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO 389

JOSÉ DELGADO DÁ PARCIAL PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO 389

Brasília, 12/10/2005 - O ministro José Delgado deu parcial provimento à reclamação interposta pela Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa, determinando que a TV Globo utilize em suas transmissões a expressão "Referendo sobre a proibição ounão do comércio de armas de fogo e munição", quando estiver tratando do referendo a ser realizado no próximo dia 23 de outubro.<!#E#><!#E#>A frente parlamentar havia ingressado com reclamação no TSE contra a Rede Globo porque esta, no Jornal Nacional do último dia 3 de outubro, teria descumprido liminar deferida pelo próprio ministro ao se referir ao referendo do próximo dia 23 de outubrocomo referendo do desarmamento. A frente pediu a suspensão das transmissões da emissora por 24 horas e que a TV Globo passasse a se referir corretamente quanto ao referendo, sendo apenas este último pedido deferido pelo ministro.<!#E#>