Brasília, 22/10/2003 - O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Fernando Neves (D), defendeu hoje na Câmara dos Deputados a criação de regras seguras para controlar a arrecadação e aplicação dos recursos no financiamento público de campanhaseleitorais, que está em discussão no Congresso.<!#E#>Na audiência pública da Comissão Especial da Reforma Política, o ministo disse que "mais importante do que dizer que o dinheiro vem só de origem pública ou de recursos privados, é a transparência para que o eleitor saiba de onde o dinheiro está vindo,ecomo está sendo aplicado", ressaltou.<!#E#>Neves disse que tem sérias dúvidas se o sistema de financiamento público de campanhas funcionaria melhor que o atual, já que as eleições proporcionais em nosso país adotam sistemas de listas abertas, onde os candidatos de um partido ou coligação não sódisputam com os candidatos indicados pelos adversários, como também concorrem entre si. <!#E#>Nesse caso, para o ministro, surge um problema: como dividir os recursos recebidos.<!#E#>O questionamento do ministro é se a destinação de uma grande parcela do orçamento público e a proibição de arrecadação legítima de recursos privados vão impedir que os candidatos busquem recursos suplementares junto ao empresariado nacional, ou quealguém faça doação material de campanha ao candidato de sua preferência.<!#E#>Na opinião de Fernando Neves, o sistema poderá forçar que esses recursos cheguem por caminhos clandestinos, ligados a práticas de sonegação ou de corrupção. "Penso que restringir o financiamento irregular das campanhas eleitorais aos recursos recebidosdos cofres públicos poderá incentivar o caixa dois", analisou.<!#E#>O ministro é contra a proposta de impedir a utilização de recursos privados em campanha eleitoral, ele defende que o importante é criar e manter mecanismos de fiscalização. Para ele, o controle deve ser feito na medida em que os recursos, direta ouindiretamente, estejam a disposição das campanhas, para que as informações possam ser de conhecimento público antes do dia da votação, de forma a contribuir para a formação da vontade do eleitor.<!#E#>Neves disse que dentro do que é possível fazer, a Justiça Eleitoral tem procurado meios de exercer maior controle sobre os recursos que transitam pelas campanhas. Os convênios firmados entre o TSE e a Secretaria da Receita Federal nas eleições geraisde2002, deram maior agilidade na conferência da origem dos recursos particulares recebidos pelos candidatos e partidos políticos.<!#E#>Na avaliação do ministro, o Congresso deve a Nação uma legislação um pouco mais eficiente na punição das pessoas que descumprem as regras na arrecadação e aplicação de recursos.<!#E#>Segundo o ministro, a legislação atual não contém punições que permitam que as pessoas se preocupem em obedecer a regra. <!#E#>As pesquisas eleitorais também foram discutidas durante a audiência, o ministro disse que é a favor da exigência de registro da metodologia das pesquisas na Justiça Eleitoral, cinco dias antes de sua divulgação. Segundo ele, esta é uma margem desegurança para saber como o levantamento foi realizado e até impedir a divulgação se houver irregularidade.<!#E#>Neves lembrou, que apenas as pesquisas que serão publicadas precisam de registro. "Eu defendo a total transparência, eu acho que a pesquisa pode ser publicada inclusive no dia da eleição, é um direito do eleitor ter acesso a informação correta",avaliou.<!#E#>