O Diário de Justiça de hoje publicou Resolução na qual os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram, por unanimidade, a Petição do PDT, que pedia a impugnação dos programas de computadores a serem usados naseleições municipais deste ano. A decisão, na reunião plenária do último dia 5, teve voto do presidente do TSE, ministro Néri da Silveira, que julgou a solicitação "improcedente". O ministro rebateu a queixa de que os partidos não teriam "amplo acesso" aos programas de computador. Como resposta, Néri da Silveira citou a íntegra do Artigo 66 da Lei 9.504/97, segundo o qual "os partidos e coligações poderão fiscalizartodas as fases do processo de votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e o processamento eletrônico da totalização, sendo-lhes garantido o conhecimento antecipado dos programas de computador a seremutilizados". O acesso está, portanto, previsto na Legislação pertinente, e os programas puderam ser conhecidos por delegados partidários no período entre 2 e 6 do mês passado, na sede do TSE, conforme foi previamente anunciado. O ministro também rebate aalegada "interferência indevida" do Poder Executivo na elaboração do programa de urna eletrônica, que conta com a participação do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança das Comunicações (Cepesc), ligado à Agência Brasileira de Informações(Abin). O ministro Néri considera a suspeição "infundada", e diz que o TSE optou por contar com a colaboração do Cepesc no início do projeto de urna eletrônica, em 1995, além de representantes técnicos de outros ministérios e da Justiça Eleitoral,porque os fornecedores de soluções de criptografia distribuíam programas desenvolvidos por empresas norte-americanas, o que nos deixaria sujeitos a restrições de importação. Ademais, os algoritmos criptográficos usavam chaves com o máximo de 40 bits,passíveis de serem decifradas em minutos. Isso fez com que a Justiça Eleitoral partisse para solução doméstica, em parceria com a comunidade científica e tecnológica brasileira, e o governo "não impõe qualquer restrição ou exerce qualquer controle sobre as chaves criptografadas pelosalgoritmos desenvolvidos pelo Cepesc" - garante o presidente do TSE.